STJ decide que não há exploração sexual de crianças e adolescentes quando cliente é ocasional

Julho 4, 2009 at 9:22 pm | In Brasil, Leis, Mato Grosso do Sul, Vídeos Ilustrativos | Leave a Comment

No entendimento do STJ, o cliente eventual pode ser punido mas com base em outra legislação penal e não no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assista à reportagem feita por Adriana Nasser para a TV Brasil.

Veja também:

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Com recurso especial, MPF pede condenação de Zequinha

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